TERMOS DE USO – GEOPAY.DIGITAL

Última atualização: 24/03/2026

Este Termo de Uso regula o acesso e utilização da plataforma Geopay.digital, operada por:

GEOCOMPANY SERVICE E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME
CNPJ: 29.676.261/0001-08
Endereço: Av. Luís Viana Filho, 13223 – São Cristóvão, Salvador – BA, 41500-300

Ao utilizar os serviços, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo.

1. OBJETO

A Geopay disponibiliza uma plataforma tecnológica para intermediação e gestão de pagamentos digitais via PIX, incluindo:

• Geração de cobranças
• Recebimento de valores
• Integração via API
• Monitoramento de transações

A Geopay atua como intermediadora tecnológica, não sendo instituição financeira.

📌 Para execução dos pagamentos, a Geopay utiliza a infraestrutura da:
Acesso Soluções de Pagamento S.A. – CNPJ 13.140.088/0001-99

2. CADASTRO E APROVAÇÃO DE CONTA

2.1 Requisitos

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá:

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados
• Aceitar este Termo de Uso
• Cumprir requisitos legais e operacionais

2.2 Análise e aprovação

A Geopay se reserva o direito de:

• Aprovar ou reprovar cadastros a seu exclusivo critério
• Solicitar documentos adicionais
• Realizar validações antifraude e de compliance

📌 A conta poderá ser recusada caso:

• Dados inconsistentes ou falsos
• Atividade considerada de risco
• Não cumprimento de políticas internas

Essa prática é essencial para prevenção de fraudes e conformidade regulatória (PagHiper)

3. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE (KYC / RECONHECIMENTO FACIAL)

Para garantir segurança:

• O usuário poderá ser submetido a validação de identidade
• Incluindo reconhecimento facial e envio de documentos

📌 O não cumprimento poderá resultar em:

• Limitação da conta
• Suspensão de serviços
• Bloqueio preventivo

Essa medida visa proteger usuários e reduzir fraudes no PIX, que são recorrentes no ambiente digital (Mascarenhas Barbosa Advogados)

4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário declara que:

• Utilizará a plataforma apenas para fins legais
• Não realizará atividades ilícitas
• Não utilizará a Geopay para:
• • Lavagem de dinheiro
  • Fraudes
  • Golpes ou simulações de pagamento
  • Venda de produtos ilegais

📌 O usuário é totalmente responsável pelas informações inseridas e transações realizadas

Assim como no modelo de plataformas similares, a responsabilidade por dados inseridos é do usuário (PagHiper)

5. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A Geopay realiza o tratamento de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

5.1 Dados coletados:

• Dados cadastrais
• Dados financeiros
• Dados de navegação
• Dados de transações

5.2 Finalidade:

• Processamento de pagamentos
• Prevenção de fraudes
• Cumprimento legal
• Segurança da plataforma

5.3 Segurança:

• Criptografia
• Monitoramento contínuo
• Controle de acesso

📌 A Geopay poderá compartilhar dados com:

• Instituições financeiras
• Órgãos reguladores
• Parceiros tecnológicos

6. PREVENÇÃO À FRAUDE E BLOQUEIO DE CONTAS

A Geopay adota políticas rigorosas de segurança.

6.1 Monitoramento

São analisados:

• Comportamento do usuário
• Padrões de transação
• Origem dos acessos

6.2 Bloqueio preventivo

A Geopay poderá, sem aviso prévio:

• Suspender contas
• Bloquear saldo
• Cancelar transações
• Solicitar documentos

📌 Especialmente em casos de:

• Suspeita de fraude
• Atividade incomum
• Denúncias de terceiros

Fraudes digitais fazem parte do risco da atividade e exigem medidas preventivas rigorosas (Migalhas)

7. RESPONSABILIDADE DA GEOPAY

A Geopay:

• Atua como intermediadora tecnológica
• Não garante:
• • Pagamento por terceiros
  • Ausência de fraudes externas
  • Disponibilidade ininterrupta

📌 Não se responsabiliza por:

• Erros do usuário
• Dados incorretos
• Golpes praticados por terceiros
• Transações feitas com consentimento do usuário

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Nos termos da legislação aplicável:

• A Geopay responde dentro dos limites legais
• O usuário assume riscos inerentes ao ambiente digital
• O uso indevido da plataforma é de responsabilidade exclusiva do usuário

9. TARIFAS E SERVIÇOS

A Geopay poderá:

• Cobrar taxas por transações
• Alterar valores mediante aviso prévio
• Aplicar tarifas conforme uso da plataforma

10. USO ACEITÁVEL

É proibido:

• Uso para atividades ilegais
• Manipulação de pagamentos
• Simulação de comprovantes
• Engenharia social ou golpes

📌 O descumprimento poderá resultar em:

• Encerramento da conta
• Bloqueio de valores
• Comunicação às autoridades

11. COMUNICAÇÃO COM AUTORIDADES

A Geopay poderá:

• Reportar atividades suspeitas ao:
• Banco Central
• COAF
• Autoridades policiais
• Isso segue obrigações legais relacionadas à prevenção de crimes financeiros (PagHiper)

12. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DE CONTA

A conta poderá ser encerrada:

• Pelo usuário, a qualquer momento
• Pela Geopay, em caso de:
• Violação dos termos
• Suspeita de fraude
• Risco operacional

13. ALTERAÇÕES DO TERMO

A Geopay poderá alterar este Termo a qualquer momento.

O uso contínuo da plataforma implica aceitação das mudanças.

14. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer conflitos.

15. ACEITE

Ao utilizar a Geopay, o usuário declara estar de acordo com este Termo de Uso.